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Liminar não libera transgênicos do licenciamento ambiental, diz ministra

Decisão judicial não interfere no processo de encaminhamento do projeto de lei

13-ago-03

Brasília, DF – A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse hoje, no Senado, que a liminar concedida pela desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal, não libera a concessão de licenciamento e estudo de impacto ambiental pelo Ibama para qualquer empreendimento ou pessoa que pretenda desenvolver uma atividade produtiva ou de pesquisa com organismos geneticamente modificados.

– A compreensão de que essa liminar iria isentar as empresas dos estudos de impacto ambiental é completamente equivocada., disse a ministra.

Segundo ela, "a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é peremptória ao afirmar que para qualquer atividade como essa é necessário o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental e, em alguns casos, para que seja feito um licenciamento responsável, o fundamental é que se faça o macrozoneamento para definir as áreas de uso."

A ministra, que reuniu-se com a liderança do Governo no Senado para fazer um balanço dos programas do ministério, disse também que a decisão judicial não vai interferir no processo do projeto de lei que está sendo elaborado pelo Grupo Interministerial , criado pelo Governo para regulamentar o plantio de OGMs no país.

Sobre a posição do ministério, Marina Silva argumentou que a discussão não deve ser reduzida a quem é contra e quem é a favor. Ela afirmou que o ministério não é contra a ciência e a tecnologia. "O ministério do Meio Ambiente cuida do uso que se faz dessa ciência e dessa tecnologia em relação ao meio ambiente", disse a ministra, lembrando que o Brasil ratificou a convenção da Biodiversidade, que recomenda cautela quando não se tem segurança em relação ao meio ambiente.

– Não fazemos uma discussão política-ideológica pura e simples. Nós estamos tentando cumprir com as nossas atribuições. E o Brasil, quando ratificou a Convenção da Biodiversidade, se vincula ao princípio da precaução. Por ser um país megadiverso, não poderia ter outro caminho. Na ausência de segurança em relação ao meio ambiente nós temos que ser cautelosos - disse.

ASCOM MMA