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NACIONAL - Defesa do Consumidor vota combate à biopirataria

De: - EcoAgência de Notícias
Date: 08-mar-03

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A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias reúne-se na próxima quarta-feira (12), às 10 horas, no plenário 8. Na pauta, está o Projeto de Lei 7211/03, do Poder Executivo, que estabelece punições às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A proposta complementa a regulamentação da Convenção sobre Diversidade Biológica, que está em vigor no Brasil desde 1994. Embora parte da Convenção já tenha sido regulamentada pela edição da Medida Provisória 2186/01, falta ainda abordar os crimes relacionados ao uso ilícito dos recursos da biodiversidade brasileira.

A matéria foi relatada pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), que apresentou substitutivo ao projeto. Após a apreciação da Comissão de Meio Ambiente, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

(Por Natalia Doederlein - Agência Câmara)

© EcoAgência de Notícias - NEJ-RS e PANGEA

Última atualização: 06 setembro, 2011 - © EcoAgência de Notícias - NEJ-RS e PANGEA
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