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NACIONAL - Proposta criação de Bônus de Proteção Ambiental

De: - EcoAgência de Notícias
Date: 06-mar-03

Texto

Proprietários rurais que mantenham áreas afetadas destinadas à proteção ou à recuperação ambiental poderão receber compensação financeira. É o que propõe o Projeto de Lei 144/03, do deputado Luciano Castro (PFL-RR), apresentado à Mesa no último dia 21.

De acordo com a proposta, consideram-se áreas afetadas à proteção ambiental, as declaradas como Reserva Particular do Patrimônio Natural; a área de reserva legal instituída voluntariamente em percentual excedente ao exigido por lei; as áreas mantidas sob regime de servidão florestal; e as áreas de preservação permanente instituídas voluntariamente em dimensões excedentes às exigidas por lei.

BÔNUS

Essa compensação financeira será feita por meio de um Bônus de Proteção Ambiental, emitido pelo Tesouro Nacional. Para o recebimento desse Bônus o proprietário deve submeter previamente ao órgão federal de meio ambiente proposta de afetação da área de sua propriedade, contendo os elementos que justifiquem a sua preservação ou recuperação.

O parlamentar ressalta o agravamento da degradação ambiental no País e lembra que os limites legais das áreas de preservação permanente e a reserva legal previstas no Código Florestal são difíceis de serem obedecidos pelo proprietário rural, "sob pena de ver inviabilizada qualquer atividade econômica e a sua própria subsistência". Por isso, o deputado acredita que é necessário adotar novas estratégias para a conservação ambiental. "Precisamos de políticas públicas que incentivem as pessoas a promoverem, por si próprias, a proteção do meio ambiente".

Castro explica que o PL 144/03 estimula os proprietários que têm áreas preservadas em proporções maiores que o legalmente exigido a manterem essas áreas, ao invés de promoverem o seu desmatamento para o desenvolvimento de atividades econômicas, além de garantir a recuperação de áreas relevantes para a conservação.

(Por Natalia Doederlein - Agência Câmara)

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