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Date: 03-fev-03
Representantes da Campanha Nacional por um Brasil Livre de Transgênicos, acompanhados do deputado João Alfredo (PT-CE), tiveram hoje à tarde audiência com o advogado geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, para pedir que a União retire o recurso impetrado junto com a empresa multinacional Monsanto – produtora de sementes e agrotóxicos –, contra a decisão da 5ª Vara do Tribunal Regional Federal. Essa decisão proíbe o cultivo de transgênicos no País desde 1999.
O ministro da AGU disse que qualquer decisão tem que partir do presidente da República, mas que vai examinar todos os aspectos jurídicos para embasar a posição do governo. A coordenação da campanha já solicitou audiência com o presidente Luís Inácio Lula da Silva, para tratar do assunto. Estiveram presentes à audiência com o advogado geral da União, além de João Alfredo, o cientista político Edélcio Vigna, coordenador de segurança alimentar do Instituto de Estudos Sócio Econômicos (Inesc), e o economista David Hathaway, da Assessoria e Serviços a Projetos em Tecnologia Alternativa.
A ação civil pública, movida pelas entidades que compõem a Campanha Nacional Por Um Brasil Livre de Transgênicos, requer a realização de estudo de impacto ambiental antes de qualquer atividade envolvendo esse tipo de produto; norma para avaliação de riscos à saúde; norma para garantir a rotulagem de transgênicos; e declaração de inconstitucionalidade da legislação que dispensa o estudo prévio de impacto ambiental. Se a Justiça negar o recurso, mantém-se a decisão do juiz federal Antônio Souza Prudente, que proíbe o cultivo e a comercialização de transgênicos no Brasil, até que se tenha provas suficientes de que eles não fazem mal à saúde e ao meio ambiente.
(Agência Câmara)