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UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Ambientalistas poderão ingressar nesta segunda-feira com ação de inconstitucionalidade contra a APA do Delta do Jacuí

17 outubro 2004 - - Especial para a EcoAgência de Notícias

A  tentativa do governo estadual de acabar com o Parque Estadual
do Delta do Jacuí, transformando-o em APA, coloca em risco um
conjunto de ilhas situado em frente ao centro de Porto Alegre, favorecendo
a destruição de ecossistemas frágeis  Foto: Arquivo da EcoAgência de Notícias

Porto Alegre, RS - O Núcleo Amigos da Terra Brasil, a Rede de ONGs Mata Atlântica, e outras entidades ambientalistas poderão ingressar nesta segunda-feira (18) no Tribunal de Justiça do Estado com uma ação solicitando a declaração da inconstitucionalidade total do Decreto 43.367/04, publicado em 29/9, pelo Governador então em exercício Antonio Hohlfeldt, que transforma o Parque Estadual Delta do Jacuí em Área de Proteção Ambiental (APA). “Estamos apenas esperando que o governador decida se revoga ou não o decreto. Caso ele não seja revogado ingressaremos na justiça ainda na segunda-feira”, revela a ambientalista Kathia Vasconcelos Monteiro, dos Amigos da Terra Brasil à reportagem da EcoAgência.

Na sexta feira, 15/10, foi aprovada uma "moção de inconformidade" para com o Decreto, na reunião ordinária do CONSEMA - Conselho Estadual de Meio Ambiente. A moção, dirigida ao governador do Estado, pede a revisão do decreto, e foi aprovada por 13 membros. Apenas a representação da própria Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) votou favoravelmente ao Decreto. Houve duas abstenções.

Segundo Kathia Vasconcellos a decisão foi uma vitória do movimento. Ela explica que tanto a Constituição Federal, quanto a Estadual, impedem que um decreto venha a alterar os limites ou mesmo extinguir uma Unidade de Conservação. “O artigo 225 da Constituição Federal”, justifica, “diz que a alteração de um Parque só pode ser feita por Lei. Já, o artigo 251 da Constituição Estadual, em seu inciso 1º, item segundo, estabelece que as Unidades de Conservação só podem ser definidas por lei”.

A ambientalista alerta, no entanto, que independentemente da decisão a ser tomada é necessário afastar a tentativa de jogar os ambientalistas contra os ilhéus. “Já estamos trabalhando na Câmara Temática do Consema para apresentar uma proposta que contemple os moradores das ilhas”, diz ela.

O Parque foi criado em 1976. Em 1979, foi instituído o Plano de Manejo do Delta do Jacuí (Plandel). Kathia Vasconcelos destaca que o Arquiteto Udo Mohr, militante da AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - que na época participou do grupo de 100 pessoas para elaborar o Plandel - garante que o Parque não foi criado com o objetivo de expulsar os ilhéus. “Ao contrário”, diz, “a concepção de sua criação foi baseada no modelo europeu, no qual há comunidades morando em seu interior. A diferença é que essas pessoas trabalharão de forma sustentável, evitando a depredação da área”.

A discussão sobre a transformação do Parque em APA prossegue também em outras frentes. No próximo dia 25 o Ministério Público Estadual realiza uma audiência pública para discutir a atual situação da área. No dia seguinte (26) será a vez da Câmara dos Vereadores debater a questão, em audiência pública solicitada pela AGAPAN - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - às comissões do Meio Ambiente e de Urbanismo, Transporte e Habitação.

Por Juarez Tosi (juarez@ecoagencia.com.br), especial para a EcoAgência Solidária de Noticias Ambientais.