Criadores de crocodilos do Nilo em Osório, RS,  devem apresentar estudo de impacto ambiental, diz a Justiça; mas animais serão sacrificados, diz jornal
Em 2000, havia 5 mil crocodilos
Dispensa de EIA dada por Guazelli foi ilegal e inconstitucional

De: AgirAzul, com material do TJ
Data: 28 jan 2003
 

Os importadores dos crocodilos da espécie crocodylus niloticus, mantidos em criadouro em Osório, receberam prazo de 120 dias para realizar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e conseqüente relatório (RIMA), através da FEPAM, sob pena de aplicação de multa por dia de descumprimento. A determinação foi proferida em sentença da Juíza de Direito Cláudia Junqueira Sulzbach, de 12/11/02, em Ação Civil Pública proposta pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) contra as empresas Contaregis Equipamentos de Controle S/A e Contaregis Animais Silvestres Ltda. e o Estado do Rio Grande do Sul.

No entanto, matéria do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, edição de hoje (28/1) afirma que os crocodilos serão eliminados pois a empresa não teria como custear um estudo de impacto ambiental.

A Agapan contestou judicialmente a importação dos animais, autorizada em 1989 pela Secretaria de Defesa Sanitária Animal do Ministério da Agricultura, e a dispensa de realização do EIA-RIMA pelo Governador à época, Sinval Guazzelli. A entidade argumenta que a criação dos crocodilos em cativeiro, na região onde está sendo feita, pode ser causadora de degradação ambiental, o que somente é verificável se realizado o EIA-RIMA. Requereu o licenciamento ambiental da FEPAM para a manutenção do empreendimento, ou a devolução ao continente africano de todos os animais e ovos existentes no criadouro.

A magistrada entendeu que esta última condição – devolução dos animais - não poderia ser resolvida no feito, por estar condicionada à conclusão apurada com a realização do Estudo, “o qual dirá sobre a possibilidade de o empreendimento vir a trazer prejuízos ao meio ambiente, e a decisão não pode ser condicional”.

Considerando as provas produzidas durante a instrução do processo (leia a argumentação das partes abaixo), a Juíza concluiu que problemas ambientais podem ser gerados em caso de fuga dos animais, seja por falha humana ou sabotagem. “A partir disso, tem-se que potencialmente o empreendimento é capaz de causar danos ao meio ambiente, na medida em que cuidado por pessoa humana, portanto sujeito a falhas, inclusive no quesito segurança. Como afirmado por várias testemunhas do processo, não há empreendimento como o da ré que seja 100% seguro”, analisou.

A falta de controle sobre o número de animais - que à época da perícia, há dois anos atrás, passava de cinco mil – foi salientada pela Juíza. “Como afirmar que nenhum animal fugiu ou foi levado do local?”, questionou, observando não ser possível dar falta de animal filhote, que possui de 20 a 25cm de comprimento.

Para a Juíza, se há riscos e possibilidades de danos ao meio ambiente, não há fundamento para sustentação do ato do Governador que dispensou a ré da realização do estudo de impacto ambiental. Ela entende que a autorização foi baseada no parecer de um Procurador do Estado, e não na opinião de um expert no assunto, o que torna o ato inconstitucional e ilegal, pois sem base técnica ou científica, contrariando a Constituição Federal e a Lei Federal. “No caso, deve-se determinar que seja o EIA-RIMA realizado a fim de que o interesse privado (lucro oriundo da atividade de abate de crocodilo para exportação de sua pele) não predomine sobre o público (meio ambiente ecologicamente equilibrado) com a chancela do Poder Judiciário”, concluiu.

Os argumentos

A Agapan buscou demonstrar a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental, sustentando:

• a) ser perfeitamente possível a retirada de um crocodilo do criatório;
• b) que uma vez soltos, os animais podem causar muitos estragos, inclusive atacar seres humanos;
• c) que a introdução de qualquer espécie exótica não é recomendada, pois existe o risco da fuga e conseqüente dano ao ambiente;
• d) haver possibilidade de transmissão de zoonoses;
• e) ser muito fácil a adaptação dos animais no meio ambiente natural, em razão das condições climáticas, hidrográficas e alimentares;
• f) que o sistema lagunar das costas do sul do Brasil é todo interconectado;
• g) que os ovos eclodiriam assim como eclodem os ovos dos jacarés-de-papo-amarelo;
• h) que os animais teriam condições de reprodução, mesmo no inverno, pois têm alto grau de adaptabilidade à variação climática;
• i) que em confronto direto pelos alimentos, o jacaré-de-papo-amarelo sairia em desvantagem;
• j) que nosso jacaré e o crocodilo do Nilo ocupam o mesmo nicho ecológico, mas a espécie brasileira não conseguiria se sobrepor ao crocodilo;
• l) que os exemplos da história têm demonstrado que quanto mais tempo decorre, mais relaxam as providências de cuidado;
• m) que não há instituição científica com posicionamento favorável à instalação dos criatórios;
• n) que os crocodilianos podem vencer longos percursos em água salgada.

Os criadores rebateram, alegando que:

• a) em 12 anos de empreendimento, nenhum animal foi libertado, quer por falha humana, quer por sabotagem;
• b) não há risco de fuga dos animais, em virtude da segurança (há uma tripla barreira formada por paredes, muros e cercas) e porque eles só sairiam do local onde se encontram se estivessem com fome para procurar alimento;
• c) ainda que fugissem, e uma fêmea colocasse os ovos, eles não teriam viabilidade de serem incubados, daí porque não eclodiriam, e os animais não sobreviveriam no ambiente natural, pois não encontrariam condições ideais, como por exemplo de temperatura;
• d) o interesse para o desenvolvimento e instalação de criadouros de animais silvestres é cada vez maior em razão da diminuição das populações destes animais, pois evitam que as espécies sejam extintas;
• e) não há risco de transmissão de zoonoses tendo em vista o decurso de 10 anos desde o início do empreendimento;
• f) o crocodilo é um animal muito fácil de ser localizado, pois ele sempre procura a água para tomar banho de sol à sua margem;
• g) a fuga de um ou de vários crocodilos não causa danos ao meio ambiente;
• h) no ambiente natural, apenas 5% dos animais chegam à idade adulta;
• i) as instalações do empreendimento são atração turística para o Município;
• j) nem a Prefeitura nem a Câmara de Vereadores receberam alguma reclamação relativamente ao empreendimento;
• l) a iniciativa gerou empregos.

A Perita nomeada para elaboração de laudo apurou que:

• a) há possibilidade de transmissão de zoonoses pelos crocodilos;
• b) em caso de fuga, os animais sobreviveriam e os ovos eclodiriam, pois os crocodilos conseguem captar os raios de sol e assim manter a temperatura em torno de 25 graus, que é a temperatura ideal;
• c) dois funcionários para cuidar do criatório é muito pouco;
• d) os crocodilos procuram sempre a água, por isto a região é bem propícia para eles;
• e) há necessidade de um estudo de impacto ambiental para que se possa assegurar um meio ambiente equilibrado às gerações futuras;
• f) as condições climáticas da região de Osório assemelham-se às do local de origem do crocodilo;
• g) não há contagem diária dos animais.